As novas tecnologias da era digital, apoiadas principalmente pelo compartilhamento e tratamento de dados e o desenvolvimento via Inteligência Artificial (IA), norteiam o futuro, encantam o mercado e revolucionam negócios. Mas trazem enormes desafios jurídicos, mais especificamente na área da Propriedade Intelectual. A utilização de máquinas e computadores para a realização de trabalhos tradicionalmente atrelados à criatividade humana levanta questões interessantes e de grande complexidade. Questiona-se sobre a autoria das obras, direitos morais e patrimoniais do autor e até se uma obra produzida por IA merece proteção do direito autoral, a propriedade industrial e propriedade intelectual. Ainda não há respostas concretas, mas com a rapidez da tecnologia, há pelo menos um consenso: as atuais regras de proteção estabelecidas para patentes, desenhos industriais, assim como para a criação artística, terão que ser, no mínimo, atualizadas e em breve.

1. OBJETIVO GERAL

Estudar os modelos de inteligência artificial aplicáveis e o papel do direito.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

b.1) Identificar  tecnologias de inteligência artificial aplicadas;

b.2) Delimitar as ferramentas de aplicação de novas tecnologias de informação e comunicação e sua utilização;

b.3) Elaborar os instrumentos técnicos de efetivação da inteligência artificial e sua regulação jurídica.

A preocupação maior com a IA e Direito surgiram por volta dos anos 70, quando despertou maior interesse pelos processos de automatização do raciocínio jurídico. Todavia, para que entendamos este processo, é necessário ir mais longe e traçar os pressupostos que tornaram possível a aproximação da ciência computacional ao Direito (MAGALHÃES, 2010). 

O processo de informatização do Direito ganhou uma nova dimensão com o fenômeno da IA. Através de três pontos de vista distintos (científico-ideológico, ius-filosófico e informático-jurídico), foi possível a aproximação entre a IA e o Direito, o que redundou na via que levou à automatização do raciocínio jurídico (MAGALHÃES, 2010). 

A ideia da computação da norma jurídica teve início com os trabalhos de Loevinger no final da década de 40, mas foi somente na década de 60, com a mechanical jurisprudence e a jurimetrics, que se iniciaram, na prática e de forma sistematizada, as aplicações da informática ao Direito. Até então, não se falava de aplicações da IA ao Direito. A informática jurídica limitava-se principalmente à recuperação de informação jurídica, utilizando técnicas tradicionais de programação (MAGALHÃES, 2010).

Em meados da década de 50 os pioneiros da Inteligência Artificial estabeleceram uma missão com propósito extremamente ambicioso, mas bem definido: recriar a inteligência humana em uma máquina. 

No início, o campo da inteligência artificial podia ser dividido em dois, a abordagem “baseada em regras”, que ensina os computadores a pensar com base em regras lógicas (se X, então Y) e a abordagem das “redes neurais”, que pretende imitar a arquitetura das redes de neurônios biológicos, recebendo e transmitindo informações, onde o aprendizado se dá através da disponibilização de muitos exemplos de um determinado fenômeno, permitindo que estas redes identifiquem padrões.

Somente a partir da década de 70 é que começamos a vislumbrar tentativas de aplicação da IA ao campo do Direito, constituindo a etapa final do processo de informatização iniciado com a jurimetrics (SERGOT, 1991).

Renato Vasconcelos Magalhães

Os anos 80 representaram um enorme acréscimo na produção científica da IA e Direito, além do que teve início a realização de congressos, seminários e conferências internacionais nesta área, o que possibilitou um frutífero intercâmbio de informações que alavancaram número e qualidade dos projetos. 

Apenas de forma ilustrativa, uma vez que é impossível, aqui, nos estendermos longamente, sobre o tema, vejamos dois desses projetos realizados nesse período, e que fizeram com que a IA e Direito se firmassem definitivamente dentro do meio acadêmico. Pode se dizer que o primeiro deles é representativo do enfoque baseado em regras, enquanto que o segundo serve como paradigma para o enfoque baseado sobre casos (MAGALHÃES, 2010).

A década de 90 foi essencialmente marcada pelo início tanto dos sistemas híbridos quanto pela utilização das Redes Neurais Artificiais (RNA) ao Direito. RNA utiliza estatísticas para derivar suas conclusões, o que provocou a reação de alguns pesquisadores à utilização deste paradigma para a representação de conhecimento jurídico ou para análise de como casos são decididos em Direito. 

Em 1991, foi construído, na França, o sistema NEUROLEX33, que era um perceptron multicapas, que tinha a capacidade de aprender o peso envolvido em um conjunto de decisões jurídicas e produzir todas as regras equivalentes. Este sistema induzia um conjunto de regras, a partir de decisões do Conselho de Estado, referentes à polícia municipal, em matéria de poluição sonora (BOURCIER, 1995).

Por outro lado, justo apontar que é chegada a hora de trazer o advogado da ficção científica para a realidade. Para imaginar o provável papel e função dos advogados no futuro próximo, necessário começar a desenvolver uma compreensão muito melhor de como o crescimento exponencial da denominada tecnologia disruptiva está mudando o mundo. Basta que se pense nas tecnologias de rede, mídia social, plataformas peer-to-peer, Internet, big data, blockchain, automação/robótica e inteligência artificial.

Ondas sucessivas de inovação, no século XXI, criaram uma nova infraestrutura tecnológica que está transformando todos os aspectos da vida cotidiana. O efeito dessas mudanças tem sido a criação de um novo “mundo digital”. É um mundo que permanece em constante e rápida mudança estruturada em torno de códigos de computadores, algoritmos, identidades fluidas e formas de produção que refletem uma sociedade em rápida modificação (HOGEMANN, 2018). 

A partir de 2012 as redes neurais começaram a ganhar os holofotes, desta vez sob a forma de “aprendizado profundo”, apresentando o grande potencial deste campo para decifrar a fala humana, traduzir documentos, reconhecer imagens, prever comportamento de consumidores, identificar fraudes e até mesmo dirigir um carro. 

Inteligência artificial tem sido citada como uma das tecnologias emergentes mais importantes, impulsionando mudanças radicais em praticamente todos os tipos de indústria, desde agricultura, saúde, transporte, educação entre outras. O aumento da atividade patentária neste campo reflete o rápido crescimento desta tecnologia.