No presente projeto de pesquisa tem-se por objetivo analisar, criticamente, o processo evolutivo dos institutos que visam a manutenção da fonte produtora na atividade econômica organizada, em geral, praticada pelas organizações do setor privado, denominados de recuperação judicial e extrajudicial, considerando o princípio da função social declarado na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, bem como aquele que visa o afastamento do devedor insolvente, com o intuito de maximizar os valores ativos e atenção aos credores, denominado de falimentar. No Brasil um dos importantes marcos regulatórios envolvendo a quebra ¿ palavra de origem portuguesa, de organizações empresárias, individuais e sociais, foi a Lei nº 556, de 25 de junho de 1850, que instituiu o Código Comercial brasileiro, tratava, em sua parte Terceira e última, Das Quebras, revogada pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, em vigência para as ações falimentares iniciadas até 8 de junho de 2005. A época não se oportunizava ao devedor empresário, empresa e sociedade empresária, pleitearem o soerguimento oriundo de insolvência econômico-financeira, pois, adotava-se procedimento de concordata preventiva, se o julgador competente permitisse a prática de meios facilitadores com participação ostensiva de credores, e, entretanto, o devedor não poderia tratar diretamente com estes financiadores. Com o advento da lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, importantes alterações foram promovidas com vistas a retomar a atuação empresarial conforme seus atos constitutivos norteadores de seus respectivos objetos. Não se pode olvidar que o tema é complexo e envolve conteúdos multidisciplinares, interdisciplinares e transdisciplinares, notadamente aqueles que tratam das Ciências Sociais Aplicadas, contemplando o Direito, suas ramificações em Direito Público e Privado, Constitucional, Civil, Comercial/Empresarial, Penal, Processual e Econômico, também, no campo da Administração, Ciências Contábeis, economia, além, de Psicologia, Sociologia e Filosofia Jurídica, sendo as três últimas, com gênese nas Ciências Humanas, impactam, sobremaneira, as Ciências Jurídicas. A pesquisa será desenvolvida por meio do método dialético e metodologia de pesquisa qualitativa e quantitativa, com técnicas de leitura e interpretação em fontes primárias e secundárias do Direito, além de jurisprudências, doutrinas, artigos científicos e outras fontes. Com o estudo pretende-se discutir, analisar e mensurar a efetividade no processamento de ações administrativas e judiciais que envolvem os institutos de recuperação judicial e extrajudicial e de falência de devedor empresário, empesa e sociedade empresária, considerado a complexidade da insolvência, o soerguimento ou não de crises econômico-financeiras, bem como, a maximização dos ativos e atenção aos credores, no caso de falência, enfim, o alcance da função social tão comentada no âmbito do Direito Constitucional e Empresarial. A pesquisa também tem por fim proporcionar o envolvimento entre pesquisadora e estudantes do curso de Direito e ciências afins, e, ainda, envolver operadores do Direito atuantes em vários órgãos, para viabilizar a produção e divulgação do conhecimento, com espírito crítico, participação efetiva dos atores envolvidos, e com sinergia entre teorias e práticas específica e gerais. Palavras-chave: Direito empresarial; Institutos de recuperação e falência.

As justificativas e problemas argumentados a respeito dos institutos de recuperação e de falência, que possibilitam o alcance dos resultados na longevidade ou descontinuidade de empreendimentos, que constitui tema recorrente, motivou a definição do recorte que se concentrará o estudo.

2.1. Objetivo geral

O objetivo geral do presente projeto é apresentar, analisar e interpretar a evolução e efetividade dos institutos de recuperação judicial e extrajudicial e de falência, em ações administrativas e judicias. 

2.2. Objetivos específicos

A partir do objetivo geral foram definidos os seguintes objetivos específicos:

1. Apresentar e discutir os institutos de recuperação judicial e extrajudicial e de falência, sua origem e evolução no Brasil.
2. Expor e analisar os institutos de recuperação judicial e extrajudicial desde a vigência da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, separando casos exitosos ou não e em quais circunstâncias. 
3. Verificar a incidência de convolação da recuperação judicial no horizonte da pesquisa sobre as organizações que tiveram deferimento de seus pedidos de recuperação judicial. 
4. Identificar e analisar o processamento da falência, a partir de requerimentos com observância a legitimidade ativa constante da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
5. Investigar os resultados da aplicação do ordenamento legal, jurisprudências e doutrinas no período e nos casos definidos na pesquisa bem como a atuação de devedores e investidores que agem em desacordo com a livre iniciativa anunciada para o exercício da atividade econômica norteada pelos ditames da justiça social, com observância a preceitos constitucionais declarados, com o intuito de verificar o alcance da função social norteada pela legislação pertinente e vigente.

O estudo é importante e se justifica, pois, em que pese a existência de várias propostas de avanços na área econômica, para que as organizações possam cumprir com a função social tão comentada, muitos dos agentes não conseguem se manter no mercado e contribuir com o crescimento econômico. 

Em outra vertente têm-se agentes, ainda que possuam capacidade operacional, preferem atuar de forma irregular e burlar o sistema econômico, fraudar credores, empregados, governos, enfim, a terceiros, que muitas vezes representam os financiadores principais do enriquecimento de grupos e indivíduos que agem em desacordo com os princípios de soberania nacional, proteção ao consumidor, função social, defesa do meio ambiente, busca do pleno emprego, etc.

 A relevância do estudo é inconteste, pois, tem por centralidade a abordagem no ordenamento jurídico relacionado a atuação de empresas e o cumprimento, ou não, de sua função social. Nesse sentido, será de muita valia apresentar empresas que descumprem os princípios constitucionais fundamentais, e, melhor será revelar, em contraposição, as que atuam para alcançar os resultados determinados em seus atos constitutivos, que visem a longevidade e permanência e contribuiu para o crescimento econômico em geral.