A função social da propriedade consiste em princípio basilar disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil e a orientação sobre os seus elementos estão fundamentados na lei civil e regulamentos especiais. A estruturação de organizações empresariais se confunde com a própria existência do homem, pela necessidade de consumo e uso de bens e serviços indispensáveis a sobrevivência ou por caprichos pessoais e sociais. Estudar a atuação das categorias de empresas no Estado de Goiás é o objeto de estudo proposto neste projeto, considerando as orientações normativas que surgiram a partir de 2003, vigência no código civil e demais normativas, com o intuito de verificar e discutir a forma pela qual seus empreendedores procuram cumprir os preceitos dessa função social da empresa e quais os diferenciais pretendidos e alcançados pelos seus formadores, considerando, a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, além dos lucros pretendidos pelos seus investidores, e os reflexos na sociedade de forma geral. O tema envolve conteúdo multidisciplinar, abarcando as Ciências Sociais Aplicadas, contempla os ramos do Direito e suas ramificações em Direito Público e Privado, Constitucional, Civil, Comercial/Empresarial, Penal, Processual e Econômico, também, no campo da Administração, Controladoria e Finanças, além, da Psicologia, Sociologia e Filosofia Jurídica, sendo as três últimas com gênese nas Ciências Humanas. Nesse sentido, o referencial teórico a ser adotado no estudo terá fundamentos em autores clássicos e contemporâneos que abordam os conteúdos diversos e, também, jurisprudências relacionadas aos julgados no Estado de Goiás, envolvendo a atuação de organizações empresárias. A metodologia para permitir o estudo será norteada pela pesquisa do tipo qualitativo e quantitativo, com técnicas de leitura e interpretação de fontes primárias e secundárias no campo do Direito e áreas afins, e, também, jurisprudências pertinentes, cujos julgados tenham ocorrido no âmbito do Estado de Goiás. A pesquisa de campo consistirá em verificar a atuação de alguns organizações empresárias, de pequeno, médio e grande portes, atuantes em Goiás, pois assim, será possível conhecer as práticas adotadas e compará-las com as orientações normativas vigentes no país. Com o estudo pretende-se verificar, analisar e constatar a performance na atuação de algumas espécies societárias, para certificar sobre o cumprimento da função social da propriedade declarada em dispositivos constitucionais, leis ordinárias e especiais, bem como o atendimento dos interesses sociais e de seus investidores. Pressupõe-se que uma parte expressiva dessas organizações, além de cumprir, com o seu objeto negocial, também, contribui com o bem-estar da população de maneira geral, bem como, de aqueles mais próximos, tais como, colaboradores e empregados, governo, fornecedores de mercadorias e outros recursos, e clientela local e regional. Com o estudo pretende-se proporcionar o envolvimento entre pesquisadora e estudantes do curso de Direito, com participação efetiva de atuantes na área empresarial, permitindo a produção e divulgação do conhecimento, com espírito crítico, participação efetiva dos atores envolvidos, e com sinergia entre teorias e práticas neste importante ramo das Ciências Sociais Aplicadas. Palavras-chave: Direito empresarial; Atividade econômica; Função social.

O objetivo geral do presente projeto é apresentar e analisar os elementos da função social da propriedade, declarados formalmente ou defendidos doutrinariamente, e, principalmente, verificar e discutir os elementos ocultos e extremos, que, em face do objeto definido pelas empresas, buscam fortuna e poder, em detrimento do bem-estar social, ou que procuram empreender novos valores e direitos à sociedade. 

A partir deste objetivo geral foram definidos os seguintes objetivos específicos:

1. Apresentar e discutir os direitos fundamentais da pessoa jurídica, os princípios constitucionais e ordenamento infraconstitucional com ênfase na função social na atividade empresária com vigência a partir de 2003;
2. Expor e analisar os direitos e deveres fundamentais da pessoa jurídica e elementos declarados em projeto de lei que visa instituir o novo código comercial brasileiro, com o intuito de apresentar propostas de mudanças inclusive no texto proposto;
3. Identificar e analisar o objeto de empresas localizadas no Estado de Goiás, com o intuito de estudar o alcance de sua função social norteada pela legislação vigente e o desenvolvimento de ações envolvendo novos direitos e deveres na visão de seus criadores;
4. Esclarecer o ordenamento jurídico, civil e penal, e sua aplicabilidade em atos infracionais cometidos por proprietários, agentes públicos e privados, no desvirtuamento do objeto da empresa e as implicações no campo social;
5. Investigar os resultados da aplicação do ordenamento legal, jurisprudências e doutrinas no período e nos casos definidos na pesquisa bem como os benefícios proporcionados por atuação de investidores com base em novos direitos e valores não declarados.

No Brasil o direito de empresa sofreu alterações significativas com o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CC/2002), fundamentado nos dispositivos constitucionais que consideram o direito de propriedade elemento dos direitos e garantias fundamentais. 

O direito de propriedade, todavia, é conexo aos deveres fundamentais, referidos no Capítulo I, do Título II, da CF/1988, e deve ser exercido conforme sua função social (art. 5º, XXXIII), que impõe ao seu titular o dever de praticar o seu direito de forma solidária, levando em consideração os interesses da sociedade, bem como ao legislador, o dever de concretizá-la mediante a imposição de limites à propriedade, tendo em vista o princípio da ordem constitucional econômica (CF/1988, art. 170, III). 

O denso rol de preceitos permite interpretações e decisões diversas quanto à aplicação do ordenamento geral e especial, que trata do Direito de Empresa, notadamente sobre a sociedade empresária, sua constituição, operacionalização, dissolução, liquidação e extinção, especialmente quando se consideram os interesses conflitantes dos envolvidos nos negócios jurídicos inerentes a determinados tipos de objetos. As interpretações, em sua maioria, ocorrem de forma adstrita aos ditames legais, sem preocupação com similitudes e distinções de empresas e interesses dos seus formadores, isto é, são construídas a partir do senso comum.

Os atuantes nas atividades de empresas, por proteção jurídica, encontram meios de causar danos à comunidade, ao governo, terceiros fornecedores, empregados, consumidores, além do meio ambiente, economia nacional e internacional, e, outros direitos fundamentais, gerando insegurança jurídica e patrimonial. Há aqueles que atuam de forma criminosa, com seus escudos invisíveis, imunidades parlamentares em virtude do cargo que ocupam. Recentemente, têm-se a atuação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI): CPMI da Petrobrás; CPMI do Cachoeira; CPMI dos Correios; etc. 

A exploração direta de atividade econômica de iniciativa privada, conforme dispositivos da CF/1988, e as espécies de organizações, empresárias e não empresárias, delineadas na Lei nº 10.406/2002, pressupõem considerar-se as responsabilidades de seus formadores em relação aos terceiros (CF/1988, art. 173, § 5º), no caso de desvirtuamento de seu objeto e descumprimento do princípio da função social da propriedade, podendo comprometer o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores. 

      No Brasil a utilização de pessoas jurídicas para viabilizar o enriquecimento de origem duvidosa, lavagem de dinheiro, corrupção e desvios de recursos para os “paraísos fiscais”, se tornaram uma constante, pondo em risco a credibilidade nos negócios, com reflexos na economia globalizada, sobretudo quando envolve empresas estatais. Isto tem prejudicado as bases do direito concorrencial, a ordem econômica, defesa da livre concorrência, além de lesar: economia popular; Produto Interno Bruto; Sistema Financeiro Nacional; relações de consumo; cumprimento dos acordos e convenções internacionais e reunião de empresas; etc.

      Por outro lado, há aqueles investidores que além de desenvolverem as funções declaradas constitucionalmente também investem em projetos que alavancam a economia global, porque prestam relevantes serviços à comunidade, estão bem mais à frente do objeto do negócio, representando verdadeiros investidores sociais.

A temática proposta está relacionada com as áreas de Ciências Sociais Aplicadas não de forma estanques, ao contrário, o intuito é o de propiciar o entrelaçamento entre as diversas especialidades do campo do Direito: Constitucional, Administrativo, Civil, Empresarial, Penal, Processual, defesa do Consumidor, Econômico, Proteção ao Meio Ambiente, além de economia e administração, etc., e Ciências Humanas, notadamente, nos campos da Filosofia, Sociologia, Antropologia, Ciência Política e Psicologia. 

      A relevância do estudo é inconteste, pois, tem por centralidade a abordagem no ordenamento jurídico, nos novos direitos, na atuação de empresas e cumprimento, ou não, de sua função social. Nesse sentido, será de muita valia apresentar empresas que descumprem os princípios constitucionais fundamentais, e, melhor será, revelar, em contraposição, as que atuam para alcançar os resultados determinados em seus atos constitutivos, e cumpridoras de sua função social, sobretudo poder desvendar os benefícios sociais, individuais e coletivos advindos desta atuação, para nortearem a elaboração de novos direitos e valores sociais.