A presente pesquisa tem como objeto o estudo do instituto da Recuperação Judicial e seus impactos no mercado goiano à luz dos princípios da função social da empresa e da preservação da empresa para que, a partir da análise de casos concretos, se verfique a (in)eficácia do instituto ora analisado. A Lei n. 11.101/2005 (LRF) revogou o antigo Decreto 7661/1945 e, com isso, trouxe grandes inovações para o Direito Falimentar brasileiro, dentre as quais citamos o instituto da Recuperação Judicial, em substituição ao antigo instituto da concordata. Deste modo, referida Lei, em seu art. 47, dispõe que a Recuperação Judicial tem como objetivo primordial a superação da crise econômico-financeira na qual a empresa se encontra, visando a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, a fim de que se preserve a própria empresa, observando-se, assim, o principio constitucional da função social da empresa (art. 170, III, CF). Deste modo, referido instituto, em momentos de crise econômica como o qual vivenciamos agora, busca alternativas, pautadas em Lei, para que a empresa se recupere e que, com isso, continue explorando sua atividade e, assim, exercendo sua função social. Todavia, há que se ressaltar que nem todos os empresários poderão pleitear a sua Recuperação Judicial pois, para tanto, é necessário o preenchimento dos requisitos legais. Deste modo, a presente pesquisa tem como objetivos, além do estudo teórico do instituto da Recuperação Judicial à luz do princípio da função social da empresa, a análise de processos de recuperação judicial de grande repercussão em território goiano, dentre os quais destacamos os casos da Drogaria Santa Marta, Supermercado Marcos e Restaurante Piquiras.

Objetivo Geral (ou primário)
Estudo do Instituto da Recuperação Judicial e seus impactos na economia goiana.

Objetivos Específicos (ou secundários)
•        Analisar o instituto da recuperação judicial;
•        Traçar as principais diferenças entre os princípios da função social da empresa e da preservação da empresa;
•        Discorrer sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e sua ligação com o Direito Recuperacional;
•        Analisar casos de Recuperação Judicial de grande repercussão no estado de Goiás.

A Lei n. 11.101/2005 (LRF) revogou o antigo Decreto 7661/1945 e, com isso, trouxe grandes inovações para o Direito Falimentar brasileiro, dentre as quais citamos o instituto da Recuperação Judicial, em substituição ao instituto da concordata. Referida Lei, em seu art. 47, dispõe que a Recuperação Judicial tem como objetivo primordial a superação da crise econômico-financeira na qual a empresa se encontra, visando a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, a fim de que se preserve a própria empresa, observando-se, assim, o principio constitucional da função social da empresa (art. 170, III, CF). Deste modo, referido instituto, em momentos de crise econômica como o qual vivenciamos agora, busca alternativas, pautadas em Lei, para que a empresa se recupere e que, com isso, continue exercendo sua função social. Todavia, há que se ressaltar que nem todos os empresários poderão pleitear a sua recuperação judicial pois, para tanto, é necessário o preenchimento dos requisitos legais. Deste modo, a presente pesquisa tem como objetivos, além do estudo teórico do instituto da recuperação judicial à luz do princípio da função social da empresa, a análise de processos de recuperação judicial de grande repercussão em território goiano, dentre os quais destacamos os casos da Drogaria Santa Marta, Supermercado Marcos e Restaurante Piquiras.

Assim, a presente pesquisa se justifica diante da necessidade de se entender os novos institutos e meios adequados de uso a fim de que se proporcione desenvolvimento do mercado como um todo.