Este projeto propõe perquirir acerca da regulação e da concorrência no setor da aviação em Portugal e no Brasil, por meio de estudo comparativo sistemático das respectivas ordens jurídicas, com vista a identificar e explicar semelhanças e diferenças diante de desafios comuns. Dividido em duas partes, a investigação propõe a exposição do panorama do setor da aviação em Portugal e no Brasil, contemplando a evolução histórica, principais desafios regulatórios e organização setorial. Adicionalmente, será analisada, de forma crítica, a aplicação do direito da concorrência no setor da aviação em Portugal e no Brasil, contemplando julgamentos relevantes envolvendo análise das estruturas e condutas, notadamente o tratamento jurisprudencial acerca de estratégias de agentes econômicos, tais como codeshare, programas de milhagem, franchising, acordos blocked space, joint ventures entre outros, orientados à maximização dos resultados e redução dos custos.

Objetivo geral: Perquirir acerca da regulação e da concorrência no setor da aviação em Portugal e no Brasil, por meio de estudo comparativo sistemático das suas respectivas ordens jurídicas, com vista a identificar e explicar semelhanças e diferenças diante de desafios comuns, tanto no âmbito regulatório quanto concorrencial.

Objetivos específicos:

• Estudar a evolução histórica dos modelos regulatórios adotados em ambos os países.

• Identificar as principais semelhanças e diferenças dos sistemas normativos.

• Avaliar os desafios contemporâneos à concorrência, como alianças estratégicas e atos de concentração.

• Analisar jurisprudência relevante de CADE e AdC.

• Compreender a influência de tratados internacionais e da integração regional (UE e Mercosul).

A presente pesquisa justifica-se pela importância crescente da compreensão das interações entre regulação estatal e concorrência no setor da aviação civil, particularmente em países com marcos jurídicos distintos, mas desafios regulatórios semelhantes, como Portugal e Brasil. O transporte aéreo, por sua natureza estratégica e essencial à integração territorial e econômica, exige do Estado um papel ativo, ainda que compatível com os princípios de livre mercado.

Historicamente marcado por forte presença estatal, o setor da aviação passou, a partir das últimas décadas do século XX, por um processo significativo de desregulamentação, especialmente nos Estados Unidos, Europa e América Latina. Esse movimento, orientado por políticas de liberalização econômica e fortalecimento da concorrência, resultou em transformações profundas na organização e funcionamento do setor, com impacto direto sobre tarifas, qualidade dos serviços e estratégias empresariais. A atuação estatal passou, assim, da intervenção direta para o exercício de funções reguladoras, voltadas à disciplina do mercado, proteção do consumidor e estabilidade do setor.

Nesse contexto, torna-se relevante analisar de forma comparativa como Portugal e Brasil, inseridos em ambientes jurídicos distintos — o primeiro com influência direta do direito da União Europeia, e o segundo com um sistema baseado em um modelo de economia mista — estruturaram seus mecanismos de regulação e defesa da concorrência no setor aéreo. A análise das estratégias empresariais adotadas, como alianças globais, acordos de codeshare, programas de milhagem e joint ventures, é fundamental para entender os limites e as possibilidades da atuação regulatória diante de práticas negociais que, embora voltadas à eficiência, podem impactar a concorrência de forma negativa.

Além disso, a pesquisa se justifica pela necessidade de refletir sobre o papel do Estado regulador moderno, cuja atuação é permeada por expectativas coletivas de prestação de serviços com qualidade, estabilidade do setor diante de crises sistêmicas e garantia de equilíbrio entre os interesses de consumidores e agentes econômicos. Tais expectativas coexistem com riscos estruturais do próprio setor, como barreiras à entrada, necessidade de elevados investimentos e limitações de infraestrutura.

Portanto, investigar as experiências regulatórias de Portugal e do Brasil permite não apenas compreender as convergências e divergências desses modelos, mas também contribuir para o aperfeiçoamento de políticas públicas que conciliem eficiência econômica com justiça social e desenvolvimento sustentável no setor da aviação.