Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira taxativa, engessa o entendimento favorável de diversos magistrados, em vários Tribunais Regionais, que defendem, sob o pálio da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, o direito à percepção de todas as verbas trabalhistas, devidas em um contrato comum, satisfeitas como indenização, pois o uso indiscriminado do contrato temporário, para contratação de empregado público, fere os princípios fundamentais da moralidade e impessoalidade, contidos no art. 37 da CF/1988. Princípios estes atingidos pelo administrador público, que não respeita o preceituado no inc. IX do art. 37 da CF/1988, que é a necessidade temporária e excepcional e de interesse público, regulamentado pela Lei 8.745/1993. Dessa forma, analisar qual o quantidade de trabalhadores nessa condição no município de Goiânia, ou num órgão do Estado de Goiás, como a Assembléia Legislativa será o objeto desta pesquisa, apontando as causas da contratação irregular e seus impactos jurisprudenciais da situação, além de possíveis soluções para o problema.

Objetivo Geral (ou primário)

Analisar os efeitos jurídicos e a jurisprudência relacionada à contratação irregular de agentes públicos pelo Estado, buscando identificar as principais controvérsias, os fundamentos das decisões judiciais e as implicações para a administração pública e para os agentes envolvidos.

Objetivos Específicos (ou secundários)

Investigar os Efeitos Jurídicos da contratação irregular para o Agente Público, como, além da validade do ato de contratação irregular; a avaliação da possibilidade de computação do tempo de serviço prestado irregularmente para fins de direitos funcionais e previdenciários, entre outros;

Analisar a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja identificando e analisando as principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, seja verificando a evolução do entendimento jurisprudencial em relação aos efeitos da contratação irregular.

A justificativa para a realização desta pesquisa reside na sua relevância teórica, prática e social. Do ponto de vista teórico, a análise aprofundada da temática contribui para o desenvolvimento do conhecimento jurídico no campo do Direito Administrativo e Constitucional, especialmente no que concerne aos limites da atuação estatal na gestão de pessoal. Sob a perspectiva prática, a pesquisa visa fornecer subsídios para a atuação dos operadores do direito, auxiliando na interpretação e aplicação da legislação e da jurisprudência em casos concretos de contratação irregular. Finalmente, no âmbito social, a investigação busca evidenciar os impactos da contratação irregular na qualidade dos serviços públicos e na concretização do princípio da igualdade de acesso aos cargos públicos, alertando para os riscos de práticas clientelistas e de desvio de finalidade na administração pública.

O objetivo geral desta pesquisa é, portanto, analisar os efeitos jurídicos e a jurisprudência relacionada à contratação irregular de agentes públicos pelo Estado, buscando identificar as principais controvérsias, os fundamentos das decisões judiciais e as implicações para a administração pública e para os agentes envolvidos. Para alcançar este objetivo geral, serão perseguidos os seguintes objetivos específicos: (1) conceituar e caracterizar a irregularidade na contratação de agentes públicos; (2) investigar os efeitos jurídicos dessa irregularidade para o agente público contratado; (3) examinar os efeitos jurídicos para o Estado (Administração Pública); (4) analisar a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema; e (5) avaliar o impacto da contratação irregular na sociedade e no interesse público.

Parte-se da hipótese inicial de que a contratação irregular de agentes públicos, em regra, gera a nulidade do vínculo jurídico com a Administração, com efeitos limitados ao direito do agente à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Contudo, a jurisprudência, em certas situações específicas, pode mitigar essa nulidade, reconhecendo alguns direitos ao agente de boa-fé, ao mesmo tempo em que responsabiliza a Administração pelas irregularidades cometidas.

Para a consecução dos objetivos propostos, a presente pesquisa adotará uma abordagem metodológica predominantemente qualitativa, com análise bibliográfica de doutrina especializada em Direito Administrativo e Constitucional, legislação pertinente (Constituição Federal, leis infraconstitucionais, etc.) e análise jurisprudencial das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a temática da contratação irregular de agentes públicos. A análise jurisprudencial buscará identificar os principais fundamentos das decisões, a evolução do entendimento dos tribunais e a existência de teses ou súmulas consolidadas sobre o assunto.

Espera-se que esta pesquisa possa contribuir para uma compreensão mais aprofundada dos complexos aspectos jurídicos envolvidos na contratação irregular de agentes públicos pelo Estado, oferecendo subsídios para a reflexão acadêmica, para a atuação dos profissionais do direito e para a promoção de uma administração pública mais eficiente, transparente e em conformidade com os princípios constitucionais.